A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CSANS) atua no âmbito estadual vinculada à SEAS/Diretoria de Políticas Estratégicas, em consonância com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) do Ministério da Saúde, que integra os esforços por meio de um conjunto de políticas públicas as quais propõe: respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.

 

Tem como propósito a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.

 

Em observância aos princípios do SUS, atua no sentido de viabilizar o alcance do propósito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, sendo responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde:

- Implementar a PNAN, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades regionais e locais;

 

- Pactuar na Comissão Intergestores Bipartite(CIB) e nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), prioridades, objetivos, estratégias e metas para implementação de programas e ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde; 

 

- Elaborar o Plano de Ação para implementação da PNAN, considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com o Plano Estadual de Saúde e instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;

 

- Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde no âmbito estadual;

 

- Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição;

 

- Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição no âmbito estadual, respeitando as diversidades locais;

 

- Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação das diretrizes da PNAN e à articulação do SUS com o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) na esfera estadual;

 

- Viabilizar parcerias com organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população e pelo interesse público, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. 

 

PROGRAMAS, AÇÕES ESTRATÉGICAS E SISTEMAS COORDENADOS PELA ÁREA TÉCNICA: 

 

- SISVAN: Sistema informatizado de Vigilância Alimentar e Nutricional , tem por objetivo realizar a gestão das informações de Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN). O Sisvan está disponível para o registro e a disseminação de informações acerca da avaliação antropométrica e de consumo alimentar da população atendida na Atenção Básica. Trata-se de uma ferramenta para monitoramento da situação alimentar e nutricional e de apoio aos profissionais de saúde para o diagnóstico local das condições e agravos alimentares e nutricionais, identificando fatores de risco ou proteção para as condições de saúde da população atendida nos serviços de Atenção Básica. 

 

- Programa Auxílio Brasil: A medida Provisória nº 1.061, de agosto de 2021 que instituiu o Programa Auxílio Brasil (PAB) no lugar do PBF. O PAB é um programa de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza (renda de até R$200 por integrante) e extrema pobreza (renda de até R$100 por integrante), se houver, na família, gestantes ou pessoas menores de 21 anos. O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, incluindo como condicionalidades de saúde para serem acompanhadas: atualização do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idades incompletos e gestantes que façam pré-natal. 

 

- Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A : O PNSVA foi instituído oficialmente por meio da Portaria nº 729, de 13 de maio de 2005, cujo objetivo é reduzir e controlar a hipovitaminose A, e a morbidade em crianças de 6 a 59 meses de idade. No Brasil, a deficiência de vitamina A, de acordo com o ENANI (Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil)- 2019,mostrou muitas melhoras, nesse sentido, a deficiência de vitamina A não seria mais categorizada como um problema grave de saúde pública. Com esses dados, o Ministério da Saúde (MS), por meio da Nota Técnica Nº 15/2022-CGAN/DEPROS/SAPS/MS modificou as recomendações do PNSVA, priorizando a suplementação nas regiões onde a prevalência se mostrou maior. Nesse sentido, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste essa suplementação deverá ser universal (atingir todo o público infantil de 6-24 meses) , já entre crianças de 25 a 59 meses o MS recomendou a suplementação apenas da população em maior vulnerabilidade. Ressalta-se ainda que a suplementação profilática de vitamina A deve fazer parte de um conjunto de estratégias para melhoria da ingestão desse nutriente, portanto associado à diversificação da alimentação. 

 

- Programa Nacional de Suplementação de Ferro: O PNSF, instituído pela Portaria nº 730, de 13 de maio de 2005, e atualizado pela Portaria nº 1.977, de 12 de setembro de 2014, é uma das estratégias da PNAN para o combate da deficiência de ferro. O programa objetiva a prevenção e controle da anemia por meio da administração profilática de suplementos de ferro às crianças de 6 a 24 meses de idade, gestantes (incluindo também o ácido fólico) e mulheres até 3º mês pós-parto ou pós-aborto. O PNSF foi modificado pela Nota Técnica Nº 15/2022-CGAN/DEPROS/SAPS/MS, substituindo a suplementação de caráter diário para 2 ciclos/ano intermitentes com 3 meses de suplementação seguido por 3 meses de pausa para crianças entre 6 e 24 meses e abreviando a suplementação de ácido fólico para gestantes até a 12ª semana de gestação. 

 

- NutriSUS: Programa lançado oficialmente em 2015, a Estratégia de Fortificação da Alimentação Infantil com Micronutrientes em Pó (NutriSUS) tem o objetivo de potencializar o pleno desenvolvimento infantil, a prevenção e o controle da anemia e outras carências nutricionais específicas na infância. Consiste na adição de uma mistura de 15 vitaminas e minerais em pó (em forma de sachês) em uma das refeições diárias oferecidas às crianças de 06-48 meses de idade. Até 2021, a estratégia ocorria em creches públicas ou conveniadas ao poder público, por meio de dois ciclos de fortificação planejados dentro de um ano letivo, com um intervalo de 3 a 4 meses. A partir de 2022, a implementação da estratégia acontecerá na Atenção Primária à Saúde (APS), com foco nas crianças menores de 2 anos de idade, seguindo os critérios de maior vulnerabilidade social, os quais incluem os beneficiários do Programa Auxílio Brasil e municípios classificados com vulnerabilidade alta ou muito alta no Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN).   

 

- Promoção da Alimentação Adequada e Saudável: A PAAS corresponde a uma das diretrizes da PNAN, insere-se como eixo estratégico da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), e tem como enfoque prioritário a realização de um direito humano básico, que proporcione a realização de práticas alimentares apropriadas dos pontos de vista biológico e sociocultural, bem como o uso sustentável do meio ambiente. Tem por objetivo apoiar os municípios no desenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde da população, possibilitando um pleno potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. A garantia de uma alimentação adequada e saudável deve contemplar o resgate de hábitos e práticas alimentares regionais que valorizem a produção e o consumo de alimentos locais de baixo custo e elevado valor nutritivo, livre de contaminantes, bem como os padrões alimentares mais variados em todos os ciclos de vida.  

 

- Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB): A Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS, lançada em 2012, através da Portaria 1.920 de 2013, tem como objetivo qualificar o processo de trabalho dos profissionais da Atenção Básica com o intuito de reforçar e incentivar a promoção do aleitamento materno e da alimentação saudável para crianças menores de dois anos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa é o resultado da integração de duas ações importantes do Ministério da Saúde: a Rede Amamenta Brasil e a Estratégia Nacional para a Alimentação Complementar Saudável (ENPACS), que se uniram para formar essa nova estratégia, que tem como compromisso a formação de recursos humanos na atenção básica. 

 

- Programa Crescer Saudável: Lançado através da Portaria 2.706 de 2017, consiste em um conjunto de ações articuladas, a serem implementadas com o objetivo de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil no país por meio de ações a serem realizadas no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), para as crianças matriculadas na Educação Infantil e Ensino Fundamental I. As ações que compõem o programa abrangem a vigilância nutricional, a promoção da alimentação adequada e saudável, o incentivo às práticas corporais e de atividade física, e ações voltadas para oferta de cuidados para as crianças que apresentam obesidade. Trata-se de uma agenda coordenada pelo SUS, na qual prevalece a articulação intersetorial no território, primordialmente com a Educação, em função da complexidade dos determinantes da obesidade e da influência dos ambientes no seu desenvolvimento. 

 

- Programa Horta Em Todo Canto: Lançado em junho de 2016, o PHTC tem como objetivo implantar hortas orgânicas nos espaços públicos estaduais e municipais com materiais e equipamentos específicos, a fim de estimular o cultivo e consumo de alimentos saudáveis, contribuindo para a promoção de uma alimentação adequada, saudável e sustentável.O Programa é coordenado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco (CAISAN-PE) e tem como premissa básica ser conduzido por um grupo de pessoas da própria instituição participante, dentro da filosofia integrada de “quem cuida, colhe”.  A proposta objetiva atender a comunidade institucional, através da  sensibilização dos trabalhadores, implantação da horta, avaliação e diagnóstico nutricional. Inicialmente, é efetuada uma visita técnica ao local para avaliar a capacidade em receber e manter as plantações, posteriormente, a apresentação do programa e avaliação nutricional dos participantes. Sucessivamente são realizações rodas de conversas, sendo uma delas sobre educação alimentar e nutricional de acordo com o Guia Alimentar para população brasileira, além de formação técnica sobre manejo de horta para a equipe local. 

 

- Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA): A Estratégia de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil é uma estratégia brasileira intersetorial que tem como objetivo deter o avanço da obesidade infantil e contribuir para o cuidado e melhoria da saúde e da nutrição das crianças. Os principais responsáveis por essa iniciativa são os gestores municipais de saúde. As ações propostas pela estratégia requerem articulação local para a sua implementação com outros setores tais como educação, assistência social, agricultura, segurança alimentar e nutricional, entre outros que tenham capacidade de planejar e implementar ações capazes de proporcionar ambientes e cidades favoráveis às escolhas e hábitos de vida saudáveis. A Portaria GM/MS Nº 2.670, de 13 de outubro de 2021 define e habilita municípios com adesão ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio destinado à implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito do PROTEJA.

 

- Portarias de Alimentação e Nutrição 2020-2021: 

 

FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (FAN) 

- Portaria GM/MS nº 1.127, de 02 de junho de 2021: Habilita estados, Distrito Federal e municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.127-de...

 

ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (VAN) 

- Portaria nº 1.210, de 18 de maio de 2020: Habilita municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.210-de-18-de...

 

ESTRATÉGIA AMAMENTA E ALIMENTA BRASIL – EAAB 

- Portaria GM/MS Nº 3.297, de 4 de dezembro de 2020: Instituiu, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável para crianças menores de 2 (dois) anos de idade no âmbito da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), na APS. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.297-de...

 

PROGRAMA CRESCER SAUDÁVEL 

- Portaria GM/MS nº 1.320 de 22 de junho de 2021: Define os municípios com adesão ao Programa Saúde na Escola e ao Crescer Saudável para o ciclo 2021/2022, os habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados em Termo de Compromisso e dá outras providências. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.320-de...

 

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E ATENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL - PROTEJA 

- Portaria GM/MS nº 1.862, de 10 de agosto de 2021: Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.862-de...

- Portaria GM/MS nº 1.863, de 10 de agosto de 2021: Institui o incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.863-de...

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COVID, OBESIDADE E OUTRAS DCNT 

- Portaria nº 2.994, de 29 de outubro de 2020: Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.994-de-29-de...

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COVID E MÁ NUTRIÇÃO 

- Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021: Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-894-de-1...

 

Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CSANS|

Coordenadora: Vilma Ramos

Telefone: (81) 3184.0601/0488

E-mail: segurancaalimentarpe@gmail.com

Instagran : @csanspe

 

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