DGAJ – Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos

Todas as ações do âmbito jurídico da Secretaria Estadual de Saúde (SES) são de competência da Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos (DGAJ). Ela analisa a legalidade dos atos e processos dos órgãos de saúde da rede estadual, e fica responsável pela análise prévia de editais, processos e dispensas de licitações. Além disso, avalia a inexigibilidade de licitação, quando um dos competidores possui qualidades exclusivas que o torna único, inviabilizando a competição.

A Diretoria acompanha os processos do órgão e mantém constante fiscalização para evitar ilegalidades e deficiências dos atos. As demandas judiciais encaminhadas à Secretária são recebidas pela pasta, que monitora o andamento das questões até a finalização junto à Procuradoria Geral do Estado. Os questionamentos dos órgãos de fiscalização e controle das atividades da secretaria também são recebidos e respondidos pela equipe do setor.

Ainda é de responsabilidade da Diretoria de Assuntos Jurídicos a elaboração de contratos, acordos, convênios, termos de cessão e termos de parcerias que possam ser firmados pela SES.