Política de privacidade
Ao acessar o site da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (SES/PE), o usuário poderá ser requisitado a fornecer dados pessoais para fins de viabilizar a operação desejada.
É importante consignar, todavia, que a SES/PE preza pela segurança dos dados compartilhados por meio do seu site, respeitando a privacidade do usuário, por isso, este documento é dedicado a explicar como os respectivos dados pessoais poderão ser tratados e quais são as medidas aplicadas para manutenção da segurança.
Vale ressaltar que além das informações sobre o tratamento de dados realizado nesse site institucional, também será apresentado as bases legais de tratamento utilizados pela Secretaria no exercício de suas atividades e funções públicas.
Sobre a Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE)
Pertencente ao Poder Executivo, a SES/PE é órgão gestor do Sistema Único de Saúde em Pernambuco e possui, como principais objetivos, o planejamento, o desenvolvimento e a execução da política sanitária estadual.
Além disso, orienta e controla as ações que visam ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população por meio da fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados no 13.709/2018 (LGPD), a SES/PE figura como controladora das informações ora fornecidas, por conseguinte, é responsável por definir o tratamento desses dados e assegurar sua proteção.
Da fundamentação legal
A presente política foi desenvolvida consubstanciado nas seguintes normas:
● Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
● Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
● Lei Estadual no 14.804, de 29 de outubro de 2012 (Lei de Acesso à Informação) – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
● Decreto Estadual no 38.787, de 30 de outubro de 2012 – Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
● Decreto Estadual n° 49.265, de 6 de agosto de 2020 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
● Decreto Estadual no 49.914, de 10 de dezembro de 2020 – Institui a Política Estadual de Segurança da Informação – PESI, no âmbito da administração pública estadual.
● Portaria no 311 de junho de 2023 – Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais Local da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco.
Conceitos básicos
Para fins de garantia dos direitos dos usuários de serviços fornecidos pela SES/PE, consideram-se os seguintes conceitos básicos, relativos à proteção de dados pessoais:
● Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
● Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
● Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento;
● Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
● Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
● Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD);
● Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
● Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os
membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial
transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade;
● Cookie: pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o
tráfego de internet e nos permite saber quando o usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a computadores nem revela informações além dos dados
que o usuário escolhe compartilhar. Durante a utilização do serviço digital da SES/PE, com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, poderá haver a coleta de diferentes tipos de dados pessoais. Além disso, a qualquer momento, o titular da informação poderá solicitar esclarecimentos relativos ao tratamento dos dados pessoais por meio dos canais de comunicação da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) ou através da plataforma Módulo Cidadão.
SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são utilizados para garantir a prestação de serviços de qualidade, além de uma experiência positiva durante o acesso do usuário.
Diante disso, segue abaixo uma amostra das finalidades para as quais os dados pessoais poderão ser tratados:
● viabilizar a prestação de serviços de saúde e demais atividades de competência da Secretaria de Saúde, como a disponibilização de inscrição para participação de
processo seletivo SUS-PE;
● execução de políticas públicas;
● cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
● tutela da saúde;
● proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
● contactar o usuário, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos como, situações de alertas de desempenho, dúvidas sobre os comentários inseridos, respostas a requerimentos anteriores;
● auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger sua conta e aumentar o nível de segurança dos dados cadastrais ou, ainda, atuar na prevenção de possíveis fraudes.
Dados de navegação:
● viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis na plataforma digital da SES/PE;
● auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos;
● desenvolver novas funcionalidades e aprimorá-las, melhorando a experiência com os serviços disponíveis.
SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Sempre que necessário, a SES/PE poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos pelo usuário com Órgãos de controle e do Poder Judiciário, prestadores de serviço ou parceiros, para fins de execução das atividades acima exemplificadas ou outras necessárias ao atingimento da finalidade pública pretendida.
Desse modo, cumpre observar o resumo dessas hipóteses:
1. Prestadores de serviço: para que disponibilização dos serviços com qualidade, conta-se com a colaboração de diversos prestadores de serviços, os quais tratam os
dados pessoais coletados em nome desta Secretaria e de acordo com as respectivas instruções;
2. Autoridades: pode haver o compartilhamento de dados pessoais a partir do surgimento de uma ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com
prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades.
Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados em observância às normas e, caso seja necessário, será solicitada a manutenção do sigilo dos
referidos dados através de um Termo de Sigilo.
Os compartilhamentos serão realizados nos termos da Lei no 13.709/2018 (LGPD), do Decreto no 49.265/2020 e da Portaria no 311/2023.
DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
- A SES/PE armazenará de forma segura os dados fornecidos em data centers hospedados na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), sendo adotadas as técnicas de proteção dos dados pessoais coletados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- Em especial, o Decreto Estadual no 49.914/2020 (Política Estadual de Segurança da Informação) e seus preceitos são respeitados, procedendo a capacitação das equipes nos aspectos de segurança da informação e promovendo a ampla publicidade das normas internas.
- Ressalta-se, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura, devendo o usuário guardar a devida precaução e, no caso de suspeita de que os seus dados estejam em risco, deve entrar em contato por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) ou da Ouvidoria da SES/PE.
- Os dados pessoais do usuário poderão ser mantidos durante todo o período que o serviço estiver sendo prestado. Após, é possível o armazenamento dessas informações por um período adicional para fins de auditoria, possibilitando a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, razão pela qual a retenção dessas informações deverá ocorrer por tempo superior ao atendimento ou prestação do serviço, limitando-se aos prazos estabelecidos na legislação aplicável.
- Em conformidade com o art. 48 da Lei no 13.709/2018, a SES/PE comunicará ao usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos respectivos dados pessoais.
DOS COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
É possível a utilização da tecnologia cookies de monitoramento para coletar informações das atividades realizadas na plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do site, identificar problemas no uso, captar o comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.
DOS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Para a SES/PE a transparência sobre o tratamento dos dados pessoais é prioridade.
Outrossim, além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, o usuário também poderá exercer os direitos previstos no art. 9o e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre os quais:
● confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
● acesso aos dados pessoais tratados;
● revogação do consentimento, caso seja possível a eliminação do dado;
● correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
● anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
● oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados;
● eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
● informação das entidades públicas e privadas com as quais a SES/PE realizou uso compartilhado de dados;
● informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
● revogação de consentimento;
● apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, além de submeter-se a uma prévia avaliação da identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e da Ouvidoria da SES/PE, a fim de cumprir com as obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares.
DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A SES/PE busca constantemente aprimorar a experiência dos usuários do serviço público de saúde. Assim, as práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços junto ao site.
A transparência é primordial toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada. Essas atualizações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada no sítio eletrônico.
Essas alterações também poderão ser comunicadas por meio dos canais de divulgação da SES/PE ou através daqueles disponibilizados durante o cadastro, por exemplo: e-mail, SMS, WhatsApp e outros.
FALE CONOSCO
Na hipótese de surgir dúvida sobre esta Política de Privacidade ou haver necessidade de interação com a SES/PE sobre assuntos envolvendo os dados pessoais, o usuário poderá fazê-lo por meio dos canais de atendimento disponíveis no Módulo Cidadão, o qual deverá solicitar esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.
Vale lembrar que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, os direitos do usuário serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE).
No caso de verificação de algum abuso ou estando insatisfeito com a forma como a Política será conduzida, o canal Módulo Cidadão está pronto para receber qualquer Reclamação ou Denúncia.
Ademais, o usuário poderá contactar também a Encarregada da Secretaria de Saúde do Estado:
Nome: Micaella Mendes Martins de Souza
Telefone: (81) 3184-4040
E-mail: encarregado.lgpd@saude.pe.gov.br
Objetiva-se, ainda, que a presente plataforma atenda às necessidades da população pernambucana, assim como respeite todas as exigências legais de proteção de dados.
A SES/PE busca garantir os direitos previstos na LGPD por meio da aplicação das melhores práticas de segurança da informação.
Versão 2: 09 de abril de 2025.
Órgão: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE).
