Organizações Sociais de Saúde
Organizações Sociais de Saúde (OSS) são instituições sem fins lucrativos que gerenciam serviços do SUS em parceria com secretarias municipais e estaduais. Essas relações são regulamentadas por contratos de gestão, estabelecidos pela Lei Federal nº 9.637/98 e detalhados em legislação estadual, como a Lei nº 15.210/2013 e suas alterações. Para obter a qualificação como OSS, as entidades devem atender a requisitos legais e demonstrar expertise na área.
O acompanhamento das OSS ocorre por meio de relatórios trimestrais, que consolidam dados mensais e avaliam indicadores assistenciais definidos nos contratos. Esses relatórios são analisados por instâncias de controle interno e externo, promovendo transparência e melhorando o controle social.
Além disso, o Parecer Financeiro Mensal verifica a regularidade contratual, fiscal e tributária das OSS, apontando despesas rejeitadas e o saldo mensal. Já o Manual de Prestação de Contas orienta unidades de saúde sobre critérios e procedimentos para a organização contábil-financeira, assegurando o cumprimento dos resultados pactuados.
